CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL MII-MONITOR
CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL ("EULA")
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ANTES DE DESCARREGAR OU TRANSMITIR A APLICAÇÃO Mii-monitor
Este contrato de licença de utilizador final é um acordo legal entre si ("Utilizador Final" ou "você") e a ("Honda", "nós" ou "nós") para:
O software de aplicação móvel Honda conhecido como Mii-monitor, incluindo quaisquer serviços que possam ser acessíveis através da aplicação, (a "App" ou “Aplicação”) disponibilizado sem custos adicionais.
A Honda licencia-lhe o uso da Aplicação com base neste EULA e sujeito a quaisquer regras ou políticas aplicadas por qualquer appstore ("Appstore") a partir da qual o utilizador final descarregou a Aplicação ("Regras da Appstore"). A Honda não lhe vende a App e Honda continua a ser a proprietária da App em todos os momentos.
Registo
A utilização da aplicação requer uma conta de utilizador, para a qual é necessário concluir um processo de registo. É obrigatório fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo. É também obrigatório manter as suas informações sempre atualizadas.
REQUISITOS DO SISTEMA OPERACIONAL ESTA APLICAÇÃO REQUER UM SMARTPHONE ANDROID OU UM DISPOSITIVO SMARTPHONE APPLE. A VERSÃO MÍNIMA DO SISTEMA OPERATIVO, A MEMÓRIA, A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO E A RESOLUÇÃO DO ECRÃ DO SEU DISPOSITIVO ESTÃO SUJEITAS A ALTERAÇÕES.
AVISO IMPORTANTE:
AO DESCARREGAR A APP, DEVERÁ CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, QUE INCLUEM, AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NA CLÁUSULA 6.
SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO LICENCIAREMOS A APLICAÇÃO E NÃO PODERÁ UTILIZAR A APP.
Deve descarregar ou imprimir uma cópia deste EULA para referência futura.
TERMOS ACORDADOS
1. Declarações
1.1 Os termos e condições deste EULA aplicam-se à App ou a qualquer um dos serviços acessíveis através da App, incluindo quaisquer atualizações ou adicionais aos mesmos, salvo quando acompanhados de termos e condições separados, caso em que esses termos serão os que se aplicam.
1.2 O seguinte software de código aberto está incluído na Aplicação e, como tal, os termos das respetivas licenças de código aberto podem sobrepor-se a alguns dos termos deste EULA:
Licença Apache Versão 2.0 (http://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0.txt, http://www.apache.org/licenses/)
Adaptador: RxJava 2 - https://github.com/square/retrofit
· Licença Apache: https://github.com/square/retrofit/blob/master/LICENSE.txt
Appcompat - https://github.com/androidx-releases/Appcompat
· Licença Apache: https://github.com/androidx-releases/Appcompat/blob/master/LICENSE
AutoFitTextView: https://github.com/grantland/android-autofittextview
· Licença Apache: https://github.com/grantland/android-autofittextview/blob/master/LICENSE.txt
ConstraintLayout: https://github.com/androidx/constraintlayout
· Licença Apache: https://github.com/androidx/constraintlayout/blob/main/LICENSE
Retrofit - https://github.com/square/retrofit
· Licença Apache: https://github.com/square/retrofit/blob/master/LICENSE.txt
AndroidX Core - https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/core
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
ZXing - https://github.com/zxing/zxing
· Licença Apache: https://github.com/zxing/zxing/blob/master/LICENSE
Adaga - https://github.com/google/dagger
· Licença Apache: https://github.com/google/dagger/blob/master/LICENSE.txt
Desugar_jdk_libs – https://github.com/google/desugar_jdk_libs
· Licença GPL: https://github.com/google/desugar_jdk_libs/blob/master/LICENSE
Firebase - https://github.com/firebase/firebase-android-sdk
· Licença: https://github.com/firebase/firebase-android-sdk/blob/master/LICENSE
Android Retrosterams - https://github.com/retrostreams/android-retrostreams
· Licença GPL: https://github.com/retrostreams/android-retrostreams/blob/master/GPL_ClasspathException
AndroidX Legado - https://developer.android.com/jetpack/androidx/releases/legacy
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Android X Lifecycle – Extensões: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/lifecycle/lifecycle-extensions
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Ciclo de vida do Android X – Live Data: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/lifecycle/lifecycle-livedata
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Android X Lifecycle – ViewModel – SavedState: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/lifecycle/lifecycle-viewmodel-savedstate
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Ciclo de vida do Android X – ViewModel: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/lifecycle/lifecycle-viewmodel
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Registador - https://github.com/orhanobut/logger
· Licença de Apache: https://github.com/orhanobut/logger/blob/master/LICENSE
Intercetor de registro - https://github.com/square/okhttp/tree/master/okhttp-logging-interceptor
· Licença de Apache: https://github.com/square/okhttp/blob/master/LICENSE.txt
Visualização do calendário de materiais - https://github.com/prolificinteractive/material-calendarview
· Licença de MIT: https://github.com/prolificinteractive/material-calendarview/blob/master/LICENSE
Componentes de material para Android - https://github.com/material-components/material-components-android
· Licença de Apache: https://github.com/material-components/material-components-android/blob/master/LICENSE
Navegação Android X - UI: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/navigation/navigation-ui
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
Navegação Android X - Fragmento: https://github.com/androidx/androidx/tree/androidx-main/navigation/navigation-fragment
· Licença de Apache: https://github.com/androidx/androidx/blob/androidx-main/LICENSE.txt
RxAndroid - https://github.com/ReactiveX/RxAndroid
· Licença Apache: https://github.com/ReactiveX/RxAndroid/blob/3.x/LICENSE
RxJava - https://github.com/ReactiveX/RxJava
· Licença Apache: https://github.com/ReactiveX/RxJava/blob/3.x/LICENSE
SimpleXML - https://github.com/shevek/simple-xml
· Licença Apache: https://github.com/shevek/simple-xml/blob/master/LICENSE.txt
ThreeTen Android Backport - https://github.com/JakeWharton/ThreeTenABP
· Licença Apache: https://github.com/JakeWharton/ThreeTenABP/blob/trunk/LICENSE.txt
Joystick Virtual Android - https://github.com/controlwear/virtual-joystick-android
· Licença: https://github.com/controlwear/virtual-joystick-android/blob/master/LICENSE
ZXing Android Embedded - https://github.com/journeyapps/zxing-android-embedded
· Licença Apache: https://github.com/journeyapps/zxing-android-embedded/blob/master/COPYING
Oito (http://square.github.io/otto)
Retrofit (http://square.github.io/retrofit)
Gson (https://github.com/google/gson)
Zxing (https://github.com/zxing/zxing, https://github.com/journeyapps/zxing-android-embedded/blob/master/COPYING)
Farejador de animais (https://github.com/mojohaus/animal-sniffer/blob/master/animal-sniffer/src/main/java/org/codehaus/mojo/animal_sniffer/SignatureBuilder.java)
Anotações da estrutura do verificador (https://github.com/typetools/checker-framework/blob/master/LICENSE.txt)
Núcleo (https://developer.android.com/guide/playcore/license)
Firebase (https://developer.android.com/studio/terms.html)
Serviços de Reprodução (https://developer.android.com/studio/terms.html)
NVActivityIndicatorView (https://github.com/ninjaprox/NVActivityIndicatorView/blob/master/LICENSE)
MBProgressHUD (https://github.com/jdg/MBProgressHUD/blob/master/LICENSE)
AcessibilidadeSwift (https://github.com/ashleymills/Reachability.swift/blob/master/LICENSE)
GoogleMaps (https://cloud.google.com/maps-platform/terms)
IQKeyboardManagerSwift (https://github.com/hackiftekhar/IQKeyboardManager/blob/master/LICENSE.md)
Alamofire (https://github.com/Alamofire/Alamofire/blob/master/LICENSE)
Cuco (https://github.com/Brightify/Cuckoo/blob/master/LICENSE)
BellaDatiSDK - https://github.com/BellaDati/iOS-BellaDati-SDK
Firebase - https://github.com/firebase/firebase-ios-sdk/blob/master/LICENSE
IQKeyboardManagerSwift - https://github.com/hackiftekhar/IQKeyboardManager/blob/master/LICENSE.md
1.3 Podemos alterar estes termos e condições por razões válidas (ex. em consequência de alterações legislativas ou regulamentares, para ajustamentos decorrentes de melhorias técnicas). Nesse caso, será notificado das alterações com pelo menos 30 dias de antecedência, tendo-se por aceites as alterações na falta de oposição nesse período. Poderá resolver o contrato a qualquer momento, durante o indicado aviso prévio, se não concordar com as alterações. Poderemos ainda notificá-lo de uma alteração no momento em que iniciar de novo o uso da Aplicação, apresentando-se os novos termos e condições no ecrã, sendo-lhe pedido que os leia e manifeste a sua aceitção para continuar a utilizar a Aplicação.
1.4 Periodicamente podem ser lançadas atualizações da App através da Appstore. Dependendo da atualização, poderá não conseguir utilizar a Aplicação até ter feito o download ou o stream da versão mais recente e aceite os novos termos e condições, caso haja.
1.5 Confirma que obteve permissão do proprietário do telemóvel ou dispositivo portátil que detém, mas de que não é proprietário, como descrito na cláusula 2.2 ("Dispositivo") e para instalar uma cópia da Aplicação para o Dispositivo. Poderá ser cobrado ao titular da conta do telemóvel ou a si pelo seu ou pelos respetivos fornecedores de serviços o acesso à Internet no Dispositivo. Aceita a responsabilidade, de acordo com os termos deste EULA, pelo uso da App no Dispositivo em ou em relação a qualquer Dispositivo, seja ele de sua propriedade ou não.
1.6 A nossa declaração de privacidade pode ser acedida aqui [https://www.honda.co.uk/lawn-and-garden/useful-links/eu-privacy-policies/mii-monitor.html] A declaração de privacidade diz-lhe como tratamos os seus dados pessoais no contexto da utilização da Aplicação. Ao utilizar a App, reconhece e concorda que as transmissões pela Internet nunca são completamente privadas ou seguras. Compreende que qualquer mensagem ou informação que enviar usando a App pode ser lida ou intercetada por outros, mesmo havendo indicação de que determinada transmissão é encriptada.
1.7 Ao utilizar a App, consente que recolhamos e utilizemos informações técnicas sobre o seu Dispositivo e respetivos software, hardware e periféricos para melhorar os nossos produtos e para lhe prestar quaisquer serviços.
1.8 A App pode conter links para outros websites de terceiros independentes ("Sites de Terceiros"). Sites de terceiros não estão sob nosso controle, e não somos responsáveis e não atestamos o seu conteúdo ou suas políticas de privacidade (caso haja). Terá de fazer seu próprio juízo independente relativamente à sua interação com quaisquer Sites de Terceiros, incluindo a compra e o uso de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através desses Sites.
1.9 Quaisquer palavras que se sigam às expressões, incluindo, que incluam, nomeadamente, em particular ou por exemplo, ou qualquer frase semelhante, devem ser interpretadas como meramente ilustrativas.
2. Concessão e âmbito da licença
2.1 Em vista do seu acordo para cumprir os termos e condições deste EULA, concedemos-lhe uma licença intransmissível e não exclusiva para utilizar a Aplicação no seu Dispositivo, sujeita a estes termos e condições e às Regras da Appstore, incorporadas neste EULA por referência. Reservamo-nos todos os outros direitos.
2.2 Pode fazer o download da Aplicação para um Dispositivo para a visualizar, utilizar e apresentar a App no seu Dispositivo apenas para uso e fins pessoais.
3. Restrições de licença
Exceto conforme expressamente estabelecido neste EULA ou conforme permitido por disposição legal local, o Utilizador obriga-se a:
(a) não copiar a Aplicação;
(b) não alugar, ceder, sublicenciar, emprestar, traduzir, integrar, adaptar, fazer variações ou modificar a Aplicação;
(c) não fazer alterações ou modificações na totalidade ou em qualquer parte da Aplicação, nem permitir que a Aplicação ou qualquer parte da mesma seja combinada com, ou incorporada em, quaisquer outros programas;
(d) não desmontar, descompilar, aplicar engenharia reversa ou criar trabalhos derivados com base na totalidade ou em qualquer parte da Aplicação;
(e) não fornecer ou de outra forma disponibilizar a Aplicação, no todo ou em parte (incluindo objeto e código-fonte), sob qualquer forma, a qualquer pessoa sem o nosso consentimento prévio por escrito; e ainda
(f) cumprir todas as leis e regulamentos de controlo de tecnologia ou normas que regulem a exportação da tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ("Tecnologia"),
(em conjunto "Restrições de licença").
4. Restrições de utilização aceitáveis
O Utilizador está obrigado a:
(a) não utilizar a Aplicação de qualquer forma ilegal, para qualquer finalidade ilegítima, ou de qualquer forma inconsistente com este EULA, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, pirateando ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou dados prejudiciais, na Aplicação ou em qualquer sistema operativo;
(b) não infringir os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros na utilização da Aplicação (na medida em que tal utilização não esteja licenciada por este EULA);
(c) não transmitir qualquer material difamatório, ofensivo ou por qualquer outra razão censurável na utilização da Aplicação;
(d) não utilizar a Aplicação de modo suscetível de danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou a segurança ou interferir com outros utilizadores; e ainda
(e) não recolher ou coletar quaisquer informações ou dados dos nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam qualquer serviço acessível através da Aplicação.
(em conjunto "Restrições de Utilização Aceitáveis").
5. Direitos de propriedade intelectual
5.1 O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e da Tecnologia em qualquer parte do mundo pertencem à Honda ou aos respetivos licenciadores, que quaisquer direitos na Aplicação lhe são licenciados (não vendidos) e que não dispõe de quaisquer direitos sobre a Aplicação ou a Tecnologia, para além do direito de utilizar cada uma delas de acordo com os termos deste EULA.
5.2 O Utilizador reconhece que não tem o direito de ter ou obter acesso ao Aplicativo na forma de código-fonte.
6. Limitação de responsabilidade
6.1 O Utilizador reconhece que a App não foi desenvolvida para responder às suas necessidades individuais ou a qualquer finalidade específica a que o Utilizador a destine e que, portanto, está fora da nossa esfera de responsabilidade garantir qualquer conformidade das instalações ou funções do Aplicativo com tais necessidades ou finalidades assegurar que atendam aos seus requisitos.
6.2 Apenas fornecemos a Aplicação para uso doméstico e privado. O Utilizador concorda em não utilizar a Aplicação para quaisquer fins comerciais, comerciais ou de revenda, e a Honda não responde por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócio.
6.3 Apenas respondemos por perdas ou danos sofridos que sejam um resultado previsível da violação culposa, pela Honda, de uma obrigação contratual essência, decorrente deste EULA; a Honda não poderá ser responsabilizada por qualquer dano imprevisível. Obrigação contratual essencial corresponde a uma obrigação sem cujo cumprimento não se mostre possível atingir o objetivo do contrato, Considera-se que o dano é previsível se for uma consequência típica da nossa violação ou se tiver sido contemplada por si e por nós no momento em que lhe concedemos o EULA. Não sendo esse o caso, não haverá responsabilização.
6.4 A nossa responsabilidade agregada resultante deste EULA, fica limitada à atribuição da possibilidade de o Utilizador descarregar, gratuitamente, outra cópia da App. Esta limitação não se aplica no caso dos danos previstos na cláusula 6.5.
6.5 Nada neste EULA limitará ou excluirá a nossa responsabilidade por:
(a) morte ou danos pessoais resultantes de negligência da Honda;
(b) Fraude ou deturpação fraudulenta;
(c) danos resultantes de dolo ou negligência grosseira da Honda; e ainda
(c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei portuguesa, como é o caso das normas que regem a responsabilidade do produtor por produtos defeituosos.
7. Direito de livre resolução dos consumidores
7.1 Nos termos da legislação aplicável, o utilizador consumidor, em cada momento, tem o direito de livre resolução do presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira no prazo de 14 dias de calendário a contar da celebração do contrato.
7.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos [GROW Produtos de Força Portugal, Lda., Rua Fontes Pereira de Melo, 16, Abrunheira, 2714-506 Sintra, Tel.: +351 211 303 000, Fax: +351 211 303 003, abel.leiriao@grow.com.pt] a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico). Pode usar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
7.3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
7.4. Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.
Para (inserir aqui nome, endereço, endereço de correio eletrónico).
Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato relativo ao seguinte bem (*)/para a prestação do seguinte serviço (*),
__________________________________________________________________________________________
Solicitado em (*)/recebido em (*),
______________________________________________________
Nome do(s) consumidor(es):
______________________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es):
__________________________________________________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
________________________________________________________
Data: _____ / ______ / ________
(*) Riscar o que não interessa
8. Termo e Cessação
8.1. Este contrato é celebrado por período indeterminado a partir da aceitação dos termos e condições deste EULA pelo utilizador.
8.2. O utilizador pode fazer cessar o contrato e este EULA apagando ou removendo a App do Dispositivo.
8.3. nós podemos rescindir o contrato e este EULA com efeitos imediatos mediante notificação por escritonos casos seguintes:
(a) se o utilizador cometer uma violação material ou repetida deste EULA; ou
(b) se o utilizador incumprir qualquer uma das Restrições de Licença ou as Restrições de Utilização Aceitável.
8.4 Ocorrendo a cessação do contrato, por qualquer motivo:
(a) cessarão todos os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo deste EULA;
(b) devem cessar imediatamente todas as atividades autorizadas por este EULA, incluindo a utilização de quaisquer serviços disponibilizados através da App; e ainda
(c) o utilizador deve eliminar ou remover imediatamente a Aplicação do seu Dispositivo e certificar-nos de que o fez e de que destruiu quaisquer cópias totais ou parciais da Aplicação que tenha feito em violação deste EULA.
9. Acontecimentos alheios ao nosso controlo
9.1 Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações ao abrigo deste EULA causado por ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo, nomeadamente, falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas ("Evento Fora do Nosso Controlo").
9.2 Caso ocorra um evento fora do nosso controlo que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo deste EULA:
(a) as nossas obrigações ao abrigo deste EULA serão suspensas e o prazo para o cumprimento das nossas obrigações será prolongado de acordo com a duração do Evento Fora do Nosso Controlo; e ainda
(b) envidaremos os nossos esforços razoáveis para encontrar uma solução pela qual as nossas obrigações ao abrigo deste EULA possam ser cumpridas apesar do Evento Fora do Nosso Controlo.
10. Outros termos importantes
10.1 Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste EULA para outra organização, mas isso não afetará os seus direitos ou as nossas obrigações ao abrigo deste EULA. Salvo nos casos em que a transferência resulte de fusão ou transferência de negócio, bem como dos casos de cedência de direitos que, nos termos da lei, não dependa de aceitação da contraparte, será notificado da transferência dos nossos direitos e obrigações com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos previstos na cláusula 1.3, tendo-se por aceite a transferência na falta de oposição nesse período. Poderá resolver o contrato a qualquer momento, durante o indicado aviso prévio, se não concordar com a transferência notificada.
10.2 O utilizador só pode transferir seus direitos ou obrigações sob este EULA para outra pessoa com o nosso consentimento por escrito.
10.3 IMPORTANTE – no caso de transferir a propriedade do seu Honda Miimo, certifique-se de que notifica a Honda imediatamente, entrando em contato connosco usando os detalhes de contacto indicados no Anexo 1 deste documento.
9.4 A não interpelação para que o utilizador cumpra qualquer uma das suas obrigações ao abrigo deste EULA, ou a circunstância de não fazermos valer os nossos direitos contra o utilizador, ou a circunstância de não o fazer imediatamente, não significa que renunciámos aos nossos direitos contra o utilizador e não significa que este fique dispensado de cumprir essas obrigações. A renúncia a exigir o cumprimento de qualquer dever que lhe cumpra, depende de forma escrito, e a renúncia para uma situação concreta não implicará a renúncia automatica relativamente a qualquer incumprimento posterior da sua parte.
10.5 Cada uma das condições deste EULA opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles é nulo, inoponível ou inexequível, as restantes condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.6 Tenha em atenção que este EULA, o seu objeto e a sua formação, são regidos pela lei portuguesa.
11. Comunicações entre as partes e suporte
11.1 Se desejar contactar-nos por escrito, ou se alguma condição neste EULA exigir que nos notifique por escrito, pode contactar-nos utilizando os dados de contacto indicados no Anexo 1 deste documento. Confirmaremos a sua receção contactando-o por escrito.
11.2 Se tivermos de o contactar ou notificá-lo por escrito, fá-lo-emos por e-mail ou por correio pré-pago para a morada que nos fornecer no seu pedido para a Aplicação.
11.3 Se necessitar de suporte em relação à sua Aplicação, pode contactar-nos utilizando os dados de contacto indicados no Anexo 1 deste documento.
Este acordo é celebrado na data da aceitação, pelo utilizador, dos termos e condições constantes destes EULA.
11. Regulamento dos Dados
11.1 De acordo com o Regulamento (UE) 2023/2854 (o "Regulamento dos Dados"), reconhecemos e respeitamos os seus direitos relativamente ao acesso e uso de dados gerados através do seu uso da App e produtos conectados ou serviços conexos.
11.2 As disposições estabelecidas no Anexo do Regulamento dos Dados ao termos e condições constantes destes EULA fazem parte integrante do contrato entre si e a Honda.
11.3 A Honda Motor Europe Ltd. e a Honda Motor Co., Ltd, Japão, são as entidades que recolhem, controlam ou gerem os dados gerados pelo produto conectado e pela App. Estas disposições estabelecem os seus direitos enquanto utilizador e os deveres da Honda, enquanto Detentor dos Dados, nos termos do disposto no Regulamento dos Dados.
11.4. Se tiver o direito de solicitar acesso aos dados gerados pela sua utilização do produto conectado e/ou da Aplicação da Honda, a Honda Motor Europe Ltd, Reino Unido, fornecerá esse acesso de modo estruturado, de uso comum e em formato legível por máquina, sem custos, sujeito ao Anexo do Regulamento dos Dados. Isto também se aplica a pedidos de acesso dirigidos à Honda Motor Co., Ltd, Japão, caso em que a Honda Motor Europe Ltd. age em nome da Honda Motor Co Ltd., Japão.
11.5. Quando aplicável, a Honda garantirá que quaisquer acordos de acesso ou partilha de dados com terceiros cumprirão os princípios de equidade, transparência e interoperabilidade estabelecidos no Regulamento dos Dados, incluindo a proibição de cláusulas contratuais abusivas nos termos do artigo 13.º.
11.5 Em caso de conflito entre os presentes termos e o Anexo do Regulamento dos Dados, prevalecerão as disposições do Anexo do Regulamento dos Dados relativamente a qualquer matéria regida pelo mesmo Regulamento.
Anexo do Regulamento dos Dados
1. Antecedentes e Partes
1.1 O presente anexo estabelece compromissos para cumprimento dos requisitos do Regulamento dos Dados da UE.
1.2 Honda Motor Europe Ltd., Cain Road, Bracknell, Berkshire, RG12 1HL, Reino Unido, e Honda Motor Company Ltd., 2-1-1, Minami-Aoyama, Minato-ku, Tokyo 107-8556, Japão, são as entidades que recolhem, controlam ou gerem dados gerados pelo produto conectado e pelo aplicativo. Ambas as entidades são detentores de dados na aceção do Regulamento dos Dados da UE.
1.3 No presente anexo:
1.3.1 Honda Motor Europe Ltd. é referida como "HME" ou "Detentor dos Dados" e Honda Motor Company Ltd., referida como "Honda Japan".
1.3.2 Você é referido como o "Utilizador".
O Detentor dos Dados e o Utilizador são referidos coletivamente como as "Partes" e individualmente como uma "Parte" para os fins deste Anexo do Regulamento dos Dados.
Apenas o Detentor dos Dados e o Utilizador são Partes nestes Termos do Regulamento dos Dados. Sempre que o acesso aos dados for solicitado à Honda Japan, o Detentor dos Dados fornecerá tal acesso por conta da Honda Japão, mas em seu próprio nome, sujeito aos termos e condições deste Anexo do Regulamento dos Dados.
2. Produto/Serviço conexo
2.1 Este Anexo aplica-se relativamente aos Produtos conectados Mii-monitor (referidos como "Produtos") do Utilizador e aos Serviços Mii-monitor (incluindo a utilização da App)
3. Dados abrangidos pelo Anexo
3.1 Os dados abrangidos pelo presente Anexo (os "Dados") consistem em quaisquer Dados prontamente disponíveis relativos a um produto ou a Serviço(s) Conexo(s), Dados relativos ao Utilizador na aceção do Regulamento dos Dados.
4. Dados Não Pessoais: Utilização e partilha de dados pelo Detentor dos Dados
Uso acordado de Dados não pessoais pelo Detentor dos Dados
4.1 O Detentor dos Dados poderá utilizar e partilhar com empresas do grupo afiliadas da Honda para seu próprio uso os Dados que sejam Dados não pessoais para as seguintes finalidades:
4.1.1 Execução de qualquer acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com esse acordo (por exemplo, emissão de faturas, geração e fornecimento de relatórios ou análises, projeções financeiras, avaliações de impacto, cálculo de benefícios do pessoal);
4.1.2 Fornecer suporte, garantia, garantia ou serviços semelhantes ou para avaliar as reclamações do Utilizador, do Detentor dos Dados ou de terceiros (por exemplo, relativas a avarias do Produto) relacionadas com o Produto ou Serviço Conexo;
4.1.3 Monitorização e manutenção do funcionamento, segurança e proteção do Produto ou Serviço Conexo;
4.1.4 Melhorar o funcionamento de qualquer produto ou serviço conexo oferecido pelo Detentor dos Dados;
4.1.5 Desenvolvimento de novos produtos ou serviços, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), pelo Detentor dos Dados, por terceiros que atuem em nome do Detentor dos Dados (ou seja, quando o Detentor dos Dados decide quais as tarefas que serão confiadas a essas partes e dos respetivos benefícios), em colaboração com outras partes ou através de sociedades de finalidade especial (tais como joint ventures);
4.1.6 Agregar estes Dados com outros dados ou criar dados derivados, para qualquer finalidade legal, incluindo com o objetivo de vender ou de outra forma disponibilizar esses dados agregados ou derivados a terceiros, desde que tais dados não permitam que dados específicos transmitidos ao Detentor dos Dados do produto conectado sejam identificados ou permitam que um terceiro obtenha esses dados a partir do conjunto de dados.
4.2 O Detentor dos Dados compromete-se a não utilizar os Dados para obter informações sobre a situação económica, ativos e métodos de produção do Utilizador, ou sobre a utilização do Produto ou Serviço Conexo pelo Utilizador de qualquer outra forma que possa prejudicar a posição comercial do Utilizador nos mercados em que o Utilizador está ativo, conforme for relevante de acordo com a natureza do Utilizador. Nenhuma das utilizações de Dados acordadas ao abrigo da Secção 4.1 pode ser interpretada como incluindo tal utilização de Dados, e o Detentor dos Dados compromete-se a assegurar, por meios organizacionais e técnicos adequados, que nenhum terceiro, fora da organização do Detentor dos Dados ou das empresas do grupo Honda, se envolva em tal utilização dos Dados.
Partilha de dados não pessoais com terceiros e utilização de serviços de Tratamento
4.3 O Detentor dos Dados pode partilhar com terceiros Dados que sejam dados não pessoais, se:
4.3.1 os Dados forem utilizados por terceiros exclusivamente para as seguintes finalidades:
(a) ajudar o Detentor dos Dados a alcançar os objetivos permitidos pela Secção 4.1;
(b) alcançar, em colaboração com o Detentor dos Dados ou através de sociedades de finalidade especial, as finalidades permitidas ao abrigo da Secção 4.1;
(c) o Detentor dos Dados tiver vinculado contratualmente o terceiro:
(i) a não utilizar os Dados para quaisquer fins ou de qualquer forma que ultrapassem a utilização permitida de acordo com a Secção 4.3.1(a) anterior;
(ii) para cumprir o disposto no ponto 4.2;
(iii) a não partilhar estes Dados, salvo na medida em que o Detentor dos Dados tenha o consentimento do Utilizador para tal transferência subsequente ou a menos que tal partilha de Dados seja necessária, no interesse do Utilizador, para cumprir o presente Anexo. As subalíneas i) a iv) supra devem ser incluídas nos contratos com os destinatários para posterior partilha.
4.4 O Utilizador pelo presente concede ao Detentor dos Dados uma licença irrevogável para utilizar e partilhar os Dados de acordo com o disposto nas Secções 4.1 e 4.3.
4.5 O Utilizador concede os mesmos direitos de utilização e partilha (com empresas do grupo afiliadas da Honda) dos Dados que sejam dados não pessoais para os fins estabelecidos na Secção 4.1. à Honda Japan, e a Honda Japan terá os mesmos direitos de partilhar os Dados com terceiros, nos termos do estabelecido na Secção 4.3. O Detentor dos Dados deverá assegurar que a Honda Japan assuma as obrigações estabelecidas na Secção 4.3.2 acima. O Utilizador concede à Honda Japan uma licença irrevogável para utilizar e partilhar os Dados de acordo com o disposto nas Secções 4.1 e 4.3.
5. Dados pessoais: Utilização e Partilha pelo Detentor dos Dados
5.1 O Detentor dos Dados pode utilizar, partilhar com terceiros ou de outra forma tratar quaisquer Dados que sejam dados pessoais, desde que tenha uma base legal para o fazer. O Aviso de Privacidade do Detentor dos Dados [LINK][MS1] fornece mais detalhes.
6. Acesso aos dados pelo Utilizador mediante Pedido
Somente na medida em que o Utilizador não possa aceder diretamente aos Dados do Produto ou Serviço Conexo de acordo com o Artigo 3 (1) do Regulamento dos Dados, o Utilizador tem o direito de obter acesso aos Dados do Detentor dos Dados mediante solicitação (através do Aplicativo ou outro método conforme comunicado pelo Detentor dos Dados), nos termos deste Anexo e do artigo 4º do Regulamento dos Dados.
7. Características dos dados e modalidades de acesso
7.1 O Detentor dos Dados disponibilizará os Dados ao Utilizador:
7.1.1 Gratuitamente para o Utilizador;
7.1.2 sem qualquer representação ou garantia quanto à qualidade ou conteúdo dos dados além do exigido pelo Artigo 4 (1) do Regulamento dos Dados.
8. Alterações unilaterais pelo Detentor dos Dados
8.1 Não obstante quaisquer alterações de acordo com a Cláusula 1.3 dos EULA do Mii-monitor, o Detentor dos Dados pode, de boa fé, alterar unilateralmente as especificações dos Dados ou as modalidades de acesso previstas no presente Anexo, se tal for objetivamente justificado – por exemplo, devido a uma modificação técnica resultante de uma vulnerabilidade de segurança na infraestrutura ou outras razões legítimas.
8.2 O Detentor dos Dados deve notificar a alteração ao Utilizador sem demora injustificada. Nos casos em que a alteração possa afetar negativamente o acesso e a utilização dos Dados pelo Utilizador que não seja apenas em pequena medida, o Detentor dos Dados deve notificar o Utilizador com antecedência razoável previamente à alteração entrar em vigor (exceto quando tal for impossível ou não for razoável atendendo às circunstâncias, como quando são necessárias alterações imediatas devido a uma vulnerabilidade de segurança detetada).
9. Aplicabilidade dos acordos de segredo comercial
9.1 As disposições abaixo aplicam-se exclusivamente aos Dados ou Metadados incluídos nos Dados a disponibilizar pelo Detentor dos Dados ao Utilizador, que são protegidos como segredos comerciais (tal como definidos na Diretiva (UE) 2016/943 relativa aos segredos comerciais, detidos pelo Detentor dos Dados ou outro titular do segredo comercial (tal como definido na referida diretiva).
9.2 Os Dados protegidos como segredos comerciais («Segredos Comerciais Identificados») e a identidade do(s) Titular(es) do Segredo Comercial devem ser identificados junto do Utilizador pelo Detentor dos Dados agindo de forma razoável.
9.3 As obrigações abaixo permanecem em vigor após a cessação do contrato de Produto e/ou Serviços correspondente, salvo acordo em contrário entre as Partes.
9.4 As obrigações dos Utilizadores no contexto dos Segredos Comerciais Identificados também se aplicam quando um Utilizador obtém acesso aos Dados através de acesso direto, de acordo com o Art.º 3, n.º 1, do Regulamento dos Dados da UE.
Medidas de proteção a tomar pelo Utilizador
9.5 O Utilizador deve aplicar as medidas de proteção estabelecidas no Apêndice ao presente Anexo ("Medidas de Proteção do Utilizador").
9.6 Se o Utilizador tiver permissão para disponibilizar Dados protegidos como Segredos Comerciais a terceiros, o Utilizador deve (i) informar previamente o Detentor dos Dados, especificando os Dados em questão, e fornecer ao Detentor dos Dados a identidade e os dados de contacto do terceiro e (ii) apenas partilhar Segredos Comerciais Identificados se o terceiro tiver assinado um acordo que inclua um compromisso do terceiro de cumprir com as Medidas de Proteção do Utilizador e garanta que tal compromisso tenha efeito vinculativo em relação ao Detentor dos Dados.
9.7 A fim de verificar se e em que medida o Utilizador implementou e mantém as Medidas de Proteção do Utilizador, o Utilizador deve, se solicitado periodicamente pelo Detentor dos Dados, fornecer provas que o demonstrem.
Medidas de proteção tomadas pelo Detentor dos Dados
9.8 O Detentor dos Dados pode também aplicar medidas de proteção técnicas e organizativas para preservar a confidencialidade dos Segredos Comerciais Identificados partilhados e divulgados de outra forma (por exemplo, disponibilizando os dados através de métodos de transferência ou armazenamento de ficheiros encriptados). O Detentor dos Dados pode acrescentar unilateralmente outras medidas de proteção técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com a presente secção. Todas as medidas acima mencionadas em conjunto compreendem as "Medidas de Proteção do Detentor".
9.9 O Utilizador compromete-se a não alterar ou remover tais Medidas de Proteção do Detentor, salvo acordo em contrário entre as Partes.
10. Obrigação de partilha e direito de recusar, reter ou cessar
10.1 O Detentor dos Dados deve partilhar os Dados, incluindo os Segredos Comerciais Identificados, em conformidade com o presente Anexo, e não pode recusar, reter ou cessar a partilha de quaisquer Segredos Comerciais Identificados, exceto conforme explicitamente estabelecido abaixo.
10.2 Quando as Medidas de Proteção do Utilizador e as Medidas de Proteção do Detentor não forem materialmente suficientes para proteger adequadamente um determinado Segredo Comercial Identificado, o Detentor dos Dados pode, mediante notificação do utilizador contendo uma descrição pormenorizada da inadequação das medidas:
10.2.1 aumentar unilateralmente as medidas de proteção relativas ao Segredo Comercial Identificado específico em questão, em conformidade com a Secção 9, ou
10.2.2 solicitar que sejam acordadas medidas de proteção adicionais. Se não houver acordo sobre as medidas adicionais necessárias decorrido um período de tempo razoável e se a necessidade de tais medidas estiver devidamente fundamentada, por exemplo, num relatório de auditoria de segurança, o Detentor dos Dados pode suspender a partilha do Segredo Comercial Identificado específico mediante notificação ao Utilizador e à autoridade competente designada nos termos do Artigo 37 do Regulamento dos Dados, com cópia ao Utilizador.
O Detentor dos Dados deve continuar a partilhar quaisquer Segredos Comerciais Identificados que não estes Segredos Comerciais Identificados específicos.
10.3 Se, em circunstâncias excecionais, for altamente provável que o Detentor dos Dados, a Honda Japan e/ou o Titular do(s) Segredo(s) Comercial(ais) venha a sofrer prejuízos económicos graves devido à divulgação de um determinado Segredo Comercial Identificado ao Utilizador, não obstante as Medidas de Proteção do Utilizador e as Medidas de Proteção do Detentor terem sido implementadas, o Detentor dos Dados pode recusar ou suspender a partilha do Segredo Comercial Identificado específico em questão. Tal apenas poderá fazer-se se o Utilizador e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.º do Regulamento dos Dados forem notificados por comunicação devidamente fundamentada, sendo enviada uma cópia ao Utilizador. No entanto, o Detentor dos Dados deve continuar a partilhar quaisquer Segredos Comerciais Identificados que não os Segredos Comerciais Identificados específicos.
10.4 Se o Utilizador (i) não implementar e mantiver as suas Medidas de Proteção, ou (ii) alterar/remover as Medidas de Proteção do Detentor e se esta falha for devidamente fundamentada pelo Detentor dos Dados, o Detentor dos Dados tem o direito de recusar ou suspender a partilha dos Segredos Comerciais Identificados específicos, até que o Utilizador tenha resolvido o incidente ou problema conforme a seguir descrito:
10.4.1 O Detentor dos Dados deve, sem demora injustificada, notificar devidamente o Utilizador e a autoridade competente designada nos termos do Artigo 37 do Regulamento dos Dados.
10.4.2 Ao receber este aviso, o Utilizador deve (i) endereçar o incidente/problema sem demora injustificada e (ii) resolver o incidente/problema em consulta com o Detentor dos Dados.
10.5 Caso o Detentor dos Dados retenha ou suspenda a partilha de dados de acordo com as Seções 10.3 ou 10.4 acima, sem prejuízo de qualquer cessação decorrente da Cláusula 8 dos EULA do Mii-monitor, o Detentor dos Dados pode, em qualquer caso, rescindir o seu correspondente contrato com o Utilizador para a prestação do Serviço da Aplicação se:
10.5.1 todas as condições, conforme aplicável, do ponto 10.3 ou do ponto 10.4 estiverem cumpridas;
10.5.2 não tenha sido encontrada qualquer resolução pelas Partes posteriormente, apesar da tentativa de encontrar uma solução amigável, incluindo após a intervenção da autoridade competente designada nos termos do artigo 37.º do Regulamento dos Dados; e ainda
10.5.3 ao Utilizador não ter sido aplicada por um tribunal competente uma decisão judicial que obrigue o Detentor dos Dados a disponibilizar os Dados e não haja nenhum processo judicial pendente para esse fim.
10.6 No caso de o Utilizador ter feito falsas declarações sobre a sua observância dos termos do presente Anexo e se esta falta de observância for devidamente fundamentada pelo Detentor dos Dados, o Detentor dos Dados tem o direito de recusar ou suspender a partilha de dados ao abrigo do presente Anexo e o fornecedor do Serviço da Aplicação pode cessar o Serviço de acordo com as cláusulas de rescisão na Aplicação T&C aplicáveis.
11. Fim da produção e destruição de materiais em infração
11.1 Sem prejuízo de outras vias de reação à disposição do Detentor dos Dados, se o Utilizador alterar ou suprimir as medidas técnicas de proteção aplicadas pelo Detentor dos Dados ou não mantiver as medidas técnicas e organizativas por ele tomadas nos termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados pode solicitar ao Utilizador que:
11.1.1 apague os dados disponibilizados pelo Detentor dos Dados ou quaisquer cópias dos mesmos;
11.1.2 cesse a produção, oferta ou colocação no mercado ou a utilização de materiais, dados derivados ou serviços produzidos com base no conhecimento obtido através dos Segredos Comerciais Identificados, ou a importação, exportação ou armazenamento de materiais em infração, para esses fins, e destrua quaisquer materiais ilícitos, sempre que exista um sério risco de que a utilização ilegal desses dados cause danos significativos ao Detentor dos Dados ou ao Titular do Segredo Comercial ou quando tal medida não for desproporcionada à luz dos interesses do Detentor dos Dados ou do Titular do Segredo Comercial
11.1.3 compensar qualquer parte por danos sofridos pelo uso indevido ou divulgação de tais dados ilegalmente acedidos ou usados.
12. Retenção de dados protegidos como segredos comerciais identificados
12.1 Quando, nos termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados exercer o direito de recusar, suspender ou, de qualquer outra forma, terminar ou recusar a partilha de dados ao Utilizador, os referidos Dados serão disponibilizados ao Utilizador uma vez acordadas e implementadas as proteções adequadas, desde que os dados ainda estejam prontamente disponíveis para o Detentor dos Dados.
12.2 O detentor dos dados conservará os dados relevantes durante um período razoável, desde que esses dados permaneçam prontamente disponíveis e que a conservação não imponha encargos desproporcionados. A obrigação de conservação termina quando uma autoridade competente ou tribunal, mediante decisão vinculativa, permita o apagamento desses dados conservados ou quando terminar o contrato correspondente com o Utilizador.
12.3 O Detentor dos Dados suportará os custos necessários para a conservação dos dados nos termos da Secção 12.2. No entanto, o Utilizador suportará esses custos, parcial ou totalmente, onde e na medida em que a retenção, suspensão ou recusa de fornecimento de dados tenha sido causada pelo Utilizador agindo de má-fé.
13. Utilização e partilha de dados permitidas
13.1 O Utilizador pode utilizar os Dados disponibilizados pelo Detentor dos Dados a seu pedido para qualquer finalidade lícita e/ou partilhar os Dados livremente sujeito às limitações abaixo.
Utilização e partilha não autorizadas de dados
13.2 O Utilizador compromete-se a não:
13.2.1 utilizar os Dados para desenvolver um produto conectado que concorra com o Produto, nem partilhar os Dados com terceiros com essa intenção;
13.2.2 utilizar esses Dados para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção do fabricante ou, quando aplicável, do Detentor dos Dados;
13.2.3 recorrer a meios coercitivos para obter acesso aos Dados ou, para esse efeito, utilizar abusivamente lacunas na infraestrutura técnica do Detentor dos Dados concebida para proteger os Dados;
13.2.4 partilhar os Dados com um terceiro considerado como gatekeeper nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925 (sendo grandes plataformas tecnológicas que atuam como ponto de acesso crucial para as empresas chegarem aos consumidores, que podem ter um impacto significativo e uma presença duradoura num mercado);
13.2.5 utilizar os Dados que recebe para quaisquer fins que infrinjam a legislação da UE ou a legislação nacional aplicável.
13.3 Partilha de dados mediante pedido do Utilizador com um Destinatário de Dados
Disponibilizando dados para um destinatário de dados
13.4 Os Dados devem, a pedido do Utilizador, ser disponibilizados a um Destinatário dos Dados (o Destinatário dos Dados pode ser obrigado a pagar por essa disponibilização). Estes pedidos:
13.4.1 devem ser submetidos através do Portal de Serviços de Dados da Honda ou outro método dirigido pelo Detentor dos Dados;
13.4.2 não devem beneficiar terceiros considerados gatekeeper nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925 e não podem ser efetuados no contexto de ensaios de novos produtos conectados, substâncias ou processos que ainda não tenham sido colocados no mercado;
14. Transferência de uso e múltiplos utilizadores
Transferência de utilização
14.1 Quando o Utilizador, numa base permitida pelo seu contrato para o Produto e/ou Serviço correspondente, transfere contratualmente: (i) a propriedade do Produto e/ou (ii) os seus direitos de utilização do Produto e/ou de receção de Serviços Conexos, para uma pessoa singular ou coletiva subsequente («Utilizador Subsequente») e perde o estatuto de utilizador após a transferência para um Utilizador Subsequente, o Utilizador deve:
14.1.1 garantir que o Utilizador Subsequente não pode utilizar a conta inicial do Utilizador (não permitindo que outros/utilizadores subsequentes da motorizada acedam/utilizem a conta partilhando, por exemplo, partilhando credenciais de início de sessão),
14.1.2 notificar o Detentor dos Dados da transferência.
14.2 Os direitos do Detentor dos Dados de utilizar os Dados relativos ao Produto ou Dados relativos a Serviços Conexos gerados antes da transferência não serão, durante o período de retenção pelo Detentor dos Dados de acordo com a sua política de retenção aplicável, afetados por uma transferência.
Vários Utilizadores
14.3 Nos casos em que o Utilizador inicial conceda o direito de utilização do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) Conexo(s) a outra parte ("Utilizador Adicional"), mantendo a sua posição como utilizador, ou quando existam vários Utilizadores por qualquer outro motivo, as Partes comprometem-se a cumprir os requisitos estabelecidos nesta disposição.
14.4 O Utilizador deve:
14.4.1 solicitar apenas o acesso a Dados que não estejam relacionados com esses outros utilizadores, exceto quando o Utilizador tiver assegurado que o acesso aos dados de outros utilizadores está coberto pelo seu consentimento ou por um fundamento jurídico ao abrigo do RGPD, se aplicável;
14.4.2 garantir que o Utilizador Adicional não possa usar a conta inicial do Utilizador;
14.4.3 agir como um primeiro ponto de contacto para o Utilizador Adicional se o Utilizador Adicional fizer um pedido ao abrigo dos Artigos 4.º ou 5.º do Regulamento dos Dados ou uma reclamação relativa à utilização ou disponibilização dos Dados pelo Detentor dos Dados (uma vez que não é possível para um Utilizador Adicional fazer tais solicitações através do próprio aplicativo).
14.4.4 garantir que o Utilizador Adicional concorda com os termos deste Anexo ou com termos que reflitam substancialmente o conteúdo deste Anexo, em termos vinculativos em benefício do Detentor dos Dados e da Honda Japan, em particular:
(a) com os termos previstos nas Secções 4.1, 4.3 e 4.4 sobre a utilização e partilha dos Dados pelo Detentor dos Dados; e
(b) o disposto na Secção 4.5 relativamente aos direitos conferidos à Honda Japan.
15. Conformidade com as leis de proteção de dados pessoais
15.1 Na medida em que um pedido do Utilizador para disponibilizar dados ao Utilizador ou a um Destinatário dos Dados diga respeito a Dados que sejam dados pessoais e o Utilizador requerente não seja o titular dos dados,
15.1.1 o pedido só deve ser apresentado se existir um fundamento jurídico válido para disponibilizar dados pessoais nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e apenas, se for caso disso, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 9.º desse regulamento e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade nas Comunicações Eletrónicas).
15.1.2 O Utilizador deve indicar ao Detentor dos Dados, em cada um desses pedidos, a base jurídica para o tratamento e é totalmente responsável por garantir que a disponibilização de dados pessoais em cada pedido está suportado por fundamento jurídico suficiente. O Detentor dos Dados pode, a qualquer momento, exigir ao Utilizador que forneça documentação que comprove a existência do fundamento jurídico identificado.
15.1.3 O Utilizador deve informar imediatamente o Detentor dos Dados sempre que o fundamento jurídico identificado deixe de estar disponível para suportar a disponibilização de dados solicitada (por exemplo, quando os titulares dos dados tenham retirado o consentimento, o tratamento de dados já não seja necessário para a execução de um contrato ou quando se tiverem alterados os fatores relevantes para o teste de ponderação de interesses legítimos, etc.).
15.1.4 O Utilizador deve assegurar que o titular dos dados é adequadamente informado sobre as finalidades específicas, explícitas e legítimas do tratamento dos dados disponibilizados ao utilizador ou outro destinatário dos dados e sobre a forma como o titular dos dados pode exercer efetivamente os seus direitos.
15.1.5 O Utilizador é o único responsável por acordar as finalidades e condições com o Destinatário dos Dados e o Detentor dos Dados não pode ser responsabilizado pela ausência de tal acordo entre o Utilizador e o terceiro.
15.2 O Detentor dos Dados pode recusar e/ou suspender a disponibilização de dados caso tenha preocupações legítimas sobre a existência e validade do fundamento jurídico apresentado pelo Utilizador ou caso tenha qualquer outra razão para acreditar que a disponibilização dos dados pode não estar em conformidade com a lei.
16. Indemnização pelo Utilizador por utilização ilegal e partilha de Dados relativos a Produtos ou Serviços Conexos
16.1 Se o Utilizador violar culposamente as suas obrigações, conforme estabelecido no presente Anexo, e tal violação resultar na utilização e partilha ilegais de Produtos ou Serviços Conexos Dados pelo Detentor dos Dados ou pela Honda Japan, o Utilizador indemnizará o Detentor dos Dados ou a Honda Japan contra quaisquer reclamações (por danos, medidas cautelares, etc.) pelo Utilizador Subsequente ou Adicional perante o Detentor dos Dados ou a Honda Japan diretamente decorrentes de tal violação. A obrigação de indemnização aplica-se apenas na medida em que o Utilizador seja responsável pela violação (ou seja, em casos de dolo ou negligência). Isso não afetará a obrigação do Detentor dos Dados e da Honda Japan mitigarem os danos.
17. Prazo e Cessação
17.1 Os direitos e obrigações decorrentes do presente anexo deixam de ser aplicáveis:
17.1.1 quando o Produto ou Serviço Conexo não for mais capaz de gerar os Dados;
17.1.2 quando o Utilizador transferir a propriedade do Produto ou quando os direitos do Utilizador em relação ao Produto ao abrigo de contrato de aluguer, locação ou similar ou os direitos do Utilizador em relação ao Serviço Conexo cessarem;
17.1.3 quando ambas as Partes assim o acordarem.
Os segundo e terceiro parágrafos acima não prejudicam os termos do Anexo que permanecem em vigor entre o Detentor dos Dados e qualquer Utilizador Subsequente ou Adicional.
17.2 A caducidade ou a cessação do contrato do Utilizador para um Produto ou Serviços:
17.2.1 isenta ambas as Partes da sua obrigação conexa de cumprir e de aceitar o cumprimento futuro nos termos do presente anexo, mas não afeta os direitos e responsabilidades vencidos até ao momento da cessação;
17.2.2 não afeta qualquer disposição do presente anexo que deva vigorar posteriormente e que permaneça em pleno vigor e efeito;
17.2.3 terá como efeito a cessação imediata, pelo Detentor dos Dados da recuperação dos Dados gerados ou registados a partir da data de cessação ou caducidade;
17.3 Não obstante a cessação ou caducidade do presente Anexo, o Detentor dos Dados continua a ter o direito de utilizar e partilhar os Dados gerados ou registados antes da data de cessação ou caducidade, conforme especificado no presente anexo e/ou no contrato em causa.
17.4 O disposto na Secção 17.3 aplica-se igualmente à Honda Japan.
17.5 O Utilizador reconhece que, se o Utilizador decidir eliminar a Aplicação, os Dados deixarão de estar acessíveis.
18. Violação do presente anexo, vias de recurso específicas e limitação de responsabilidade
Incumprimento material
18.1 O incumprimento de uma obrigação por uma Parte considera-se material para efeitos do presente anexo se esse incumprimento:
18.1.1 for suscetível de causar danos significativos à outra Parte; ou
18.1.2 o incumprimento privar substancialmente a Parte lesada daquilo que podia legitimamente esperar nos termos do presente anexo, salvo se a outra Parte não tiver previsto e não pudesse razoavelmente ter previsto esse resultado; ou
18.1.3 o incumprimento for doloso.
Justificação de um incumprimento
18.2 O incumprimento de uma Parte é justificado na medida em que prove que se deve a um impedimento fora do seu controlo razoável (incluindo quando causado pelo incumprimento dos deveres da outra Parte) e que não se podia razoavelmente contar que pudesse ter sido evitado ou superado o impedimento ou as suas consequências. A Parte inadimplente deve assegurar a notificação da outra Parte do impedimento e do seu impacto num prazo razoável após a Parte inadimplente ter tido conhecimento ou dever ter tido conhecimento das circunstâncias.
Danos
18.3 Quando uma Parte reclama indemnização por danos decorrentes do incumprimento, pela outra Parte, das suas obrigações ao abrigo do presente anexo, a Parte em falta responde apenas por danos que poderiam razoavelmente ter sido previstos no momento da celebração do contrato correspondente para um Produto e/ou Serviço – salvo quando se tratar de violação dolosa ou resultante de negligência grosseira.
Vias de recurso específica (sem limitação de quaisquer outras vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação aplicável)
18.4 Caso o Utilizador tenha acedido ou utilizado os Dados em violação do presente Anexo ou não cumpra de outra forma os termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados pode:
18.4.1 exigir que o Utilizador apague quaisquer Dados acedidos em violação do presente Anexo, juntamente com cópias;
18.4.2 suspender a partilha de Dados com o Utilizador, até que o Utilizador cumpra as suas obrigações ao abrigo do presente Anexo, se o incumprimento das obrigações do Utilizador for material;
18.4.3 cessar o acesso do Utilizador aos Dados, desde que (i) o incumprimento das obrigações do Utilizador seja material, e (ii) seja razoável e lícito nas circunstâncias para a Honda tomar essa medida.
18.4.4 O Utilizador pode retirar a sua permissão concedida à Honda para utilizar os Dados, notificando o Detentor dos Dados, se:
(a) o incumprimento do detentor dos dados for material;
(b) em caso de incumprimento que não seja material, se o Utilizador tiver notificado o Detentor dos Dados para o efeito e a violação não tiver sido sanada dentro de um prazo razoável após essa data.
A retirada da permissão por parte do Utilizador pode resultar na impossibilidade de a Honda continuar a prestar o serviço.
19.5 Nada nesta cláusula limitará a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou lesão à vida, corpo ou saúde e quando tal responsabilidade não puder ser excluída ao abrido de disposição legal aplicável.
19. Confidencialidade
19.1 As seguintes informações devem ser consideradas "Informações Confidenciais":
19.1.1 informações referentes aos segredos comerciais, situação financeira ou qualquer outro aspeto das operações da outra parte, salvo quando a outra Parte tenha tornado públicas essas informações;
19.1.2 informações referentes ao Utilizador e a qualquer outro terceiro protegido, salvo quando já tenham tornado públicas essas informações;
19.1.3 Informações referentes à aplicação do presente anexo, incluindo quaisquer litígios conexos.
19.2 Cada Parte concorda (i) em tomar todas as medidas razoáveis para armazenar de forma segura e manter em total confidencialidade as Informações Confidenciais; e (ii) não divulgar ou disponibilizar essas informações a terceiros, com exceção dos casos em que esse destinatário:
19.2.1 tenha a obrigação legal de divulgar ou disponibilizar as informações relevantes;
19.2.2 esteja obrigado a divulgar ou disponibilizar as informações relevantes para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente acordo, e possa razoavelmente considerar-se que a outra Parte (ou a parte que fornece as informações confidenciais ou afetada pela sua divulgação) aceitou isso; ou
19.2.3 tiver obtido o consentimento prévio por escrito da outra Parte ou da parte que forneceu as Informações Confidenciais ou afetada pela sua divulgação.
19.3 Estas obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após a cessação de qualquer contrato aplicável de Produtos e/ou Serviços por um período de 10 (dez) anos.
19.4 Estas obrigações de confidencialidade não prejudicamquaisquer obrigações mais rigorosas: (i) ao abrigo da legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ou (ii) (se aplicável) as disposições do presente Anexo que protegem os segredos comerciais.
20. Acordo integral, modificações e divisibilidade
20.1 O presente anexo constitui o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores conexos, entre as Partes, orais ou escritos.
20.2 Sujeito a quaisquer alterações de outro modo permitidas expressamente no presente anexo, qualquer alteração ao presente anexo só será válida se for acordada entre as Partes por escrito, incluindo em qualquer formato eletrónico que satisfaça os requisitos de um documento escrito (em conformidade com as boas práticas comerciais).
20.3 Caso alguma disposição do presente anexo seja considerada nula, inválida, anulável ou inexequível por qualquer motivo, as restantes disposições não serão afetadas e continuarão a ser válidas e aplicáveis. Quaisquer lacunas ou ambiguidades daí resultantes devem ser tratadas de acordo com a disposição seguinte.
20.4 Este Anexo é concluído pelas Partes no contexto dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do Regulamento dos Dados. Qualquer disposição do presente anexo deve ser interpretada de modo a cumprir o Regulamento dos Dados e outra legislação da UE ou legislação nacional adotada em conformidade com a legislação da UE, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com a legislação da UE e não possa ser derrogada por acordo.
21. Resolução de litígios e legislação aplicável
21.1 As Partes envidarão todos os esforços para resolver os litígios relacionados com o presente anexo de forma amigável e, antes de recorrer a um órgão jurisdicional, acordam submeter o litígio a um organismo de resolução de litígios de um Estado-Membro que preencha as condições do artigo 10.º do Regulamento dos Dados).
21.2 A submissão de um litígio a um organismo de resolução de litígios em conformidade com a disposição acima não afeta, no entanto, o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação à autoridade nacional competente designada em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento dos Dados, nem o direito de qualquer Parte de procurar uma via de recurso efetiva perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro.
21.3 Os termos deste Anexo do Regulamento dos Dados serão regidos e interpretados de acordo com a lei aplicável aos Termos e Condições acima
ANEXO 1 – DADOS DE CONTACTO
ÁUSTRIA
Honda Motor Europa Ltd
Hondastraße 1
2351 Wiener Neudorf
Telefone: +43 (0)2236 690 0
Telefax: +43 (0)2236 690 480
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HondaPP@honda.co.at
ESTADOS BÁLTICOS
(Estónia/Letónia/Lituânia)
Telefone: +372 651 7300
Telefax: +372 651 7301
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NCG Import Bálticos OU
Meistri 12, 13517 Tallinn, Estónia
BÉLGICA
Telefone: +32 2620 10 00
Telefax: +32 2620 10 01
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BH_PE@HONDA-EU.COM
Honda Motor Europa Ltd
Doornveld 180-184 1731 Zellik
BULGÁRIA
Premium Motor Ltd
Andrey Lyapchev Blvd nº 34
1797 Sófia
Bulgária
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office@hondamotor.bg
Telefone: +3592 423 5879
Telefax: +3592 423 5879
CROÁCIA
AS Power Equipamentos d.o.o.
Brasil 2
SI-8216 Mirna Peč
Telefone: +386 7 777 00 45
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CHIPRE
Powerline Produtos Ltd
Chipre - Nicósia
Vasilias 18, 2232 Látesia
Telefone: +357 99 49 04 21
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REPÚBLICA CHECA
BG Technik cs, a.s.
U Zavodista 251/8
15900 Praga 5 - Velka Chuchle
Telefone: +420 2 838 70 850
Telefax: +420 2 667 111 45
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DINAMARCA
TIMA A/S
Ryttermarken 10
DK-3520 Farum
Telefone: +45 36 34 25 50
Sítio web. tima.dk
FINLÂNDIA
OY Brandt AB.
Tuupakantie 7B 01740 Vantaa
Telefone: +358 207757200
Telefax: +358 9 878 5276
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10442 Atenas (Athens), Grécia
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IRLANDA
Duas Rodas Ltd
Parque Empresarial M50, Ballymount
Dublim 12
Telefone: +353 1 4381900
faxe: +353 1 4607851
www.hondaireland.ie
Service@hondaireland.ie
ITÁLIA
Honda Motor Europa Ltd
Via della Cecchignola, 13
00143 Ciganos
Telefone: +848 846 632
Telefax: +39 065 4928 400
www.hondaitalia.com
info.power@honda-eu.com
MALTA
A Associated Motors Company Ltd.
Nova rua em San Gwakkin Road
Variante de Mriehel, Mriehel QRM17
Telefone: +356 21 498 561
Telefax: +356 21 480 150
MACEDÓNIA DO NORTE
AS Power Equipamentos d.o.o.
Brasil 2
SI-8216 Mirna Peč
Telefone: +386 7 777 00 45
http://as-powerequipment.com
info@as-powerequipment.com
NORUEGA
Berema AS
Svarthagsveien 8
1543 Vestby
Telefone: +47 64 86 05 00
Telefax: +47 64 86 05 49
www.berema.no
berema@berema.no
POLÓNIA
Aries Power Equipamentos Sp. z o.o.
ul. Pulawska 467
02-844 Varsóvia
Telefone: +48 (22) 861 43 01
Telefax: +48 (22) 861 43 02
www.ariespower.pl
www.mojahonda.pl
info@ariespower.pl
PORTUGAL
Produtos GROW da Forca Portugal
Rua Fontes Pereira de Melo, 16
Abrunheira, 2714-506 Sintra
Telefone: +351 211 303 000
Telefax: +351 211 303 003
www.grow.com.pt
geral@grow.com.pt
ROMÉNIA
Agrisorg Srl
Jerky Str Principala
Nr 444/A Condado de Bihor
Roménia
Telefone: (+4) 0259 458 336
SÉRVIA & MONTENEGRO
AS Power Equipamentos d.o.o.
Brasil 2
SI-8216 Mirna Peč
Telefone: +386 7 777 00 45
http://as-powerequipment.com
info@as-powerequipment.com
REPÚBLICA ESLOVACA
Honda Motor Europa Ltd Slovensko,
unidade organizacional
Prievozská 6 821 09 Bratislava
Telefone: +421 2 32131111
faxe: +421 2 32131112
www.honda.sk
ESLOVÉNIA
AS Power Equipamentos d.o.o.
Brasil 2
SI-8216 Mirna Peč
Telefone: +386 7 777 00 45
http://as-powerequipment.com
info@as-powerequipment.com
ESPANHA & todas as províncias
Greens Produtos de Energia, S.L.
Parque Industrial do Congost –
Av Ramon Ciurans n°2
08530 La Garriga - Barcelona
Telefone: +34 93 860 50 25
Telefax: +34 93 871 81 80
www.hondaencasa.com
SUÉCIA
Honda Motor Europe Ltd filial Sverige
Caixa 31002 - Långhusgatan 4
215 86 Malmö
Telefone: +46 (0)40 600 23 00
Telefax: +46 (0)40 600 23 19
www.honda.se
hpesinfo@honda-eu.com
SUÍÇA
Telefone: +41 (0)22 989 05 00
Telefax: +41 (0)22 989 06 60
www.honda.ch
Honda Motor Europa Ltd., Slough
Sucursal Satigny/Genebra
Rue de la Bergère 5
1242 Satigny
TURQUIA
Anadolu Motor Produção e Marketing Inc.
Sekerpinar Mah
Albayrak Sok n.º 4
Cayirova 41420
Kocaeli
Telefone: +90 262 999 23 00
Telefax: +90 262 658 94 17
http://www.anadolumotor.com.tr
REINO UNIDO
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Estrada Cain Bracknell
Berkshire RG12 1 HL
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